JUSTIÇA SUSPENDE AUMENTO DE PASSAGENS URBANAS

Processo Digital nº 8003721-02.2018.8.05.0154
Classe – Assunto: Tarifa de Transporte Público
Autor: Município de Luís Eduardo Magalhães
Réu: Stadtbus Transportes Ltda
O impasse sobre o aumento das passagens urbanas de Luís Eduardo Magalhães continua, mas enquanto Prefeitura e a Empresa detentora da concessão decidem, a Juiza Renata Guimarães da Silva Firme, Titular da 2ª Vara Cível bateu o martelo de manteve o valor da passagem em R2,80, valor cobrado antes do aumento considerado abusivo pela população, as inúmeras reclamações dos usuários do transporte público chegaram ao executivo que acionou a justiça para que o contrato fosse mantido e os valores cobrados de forma abusiva fossem reduzidos.  "Com efeito, sob um juízo rarefeito e meramente perfunctório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do artigo 300 do CPC, para suspender imediatamente o aumento da tarifa de transporte público praticado pela demandada, restabelecendo-se o valor de R$2,80 (dois reais e oitenta centavos) do passe.


DECISÃO
Trata-se de ação ordinária declaratória com pedido de tutela provisória proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães em face de Stadtbus Transportes Ltda, onde afirma a municipalidade que as partes firmaram contrato de concessão nº 545/2013 de transporte coletivo, urbano e rural, de passageiros nesta urbe, entretanto, a demandada ajuizou em 30/06/2015 ação indenizatória combinada com obrigação de fazer em desfavor da demandante, requerendo o pagamento de indenização correspondente ao prejuízo sofrido decorrente da diferença entre a receita auferida pela 'tarifa pública' praticada pelo Município e a remuneração estabelecida nas Planilhas Tarifárias vigentes e a condenação na obrigação de fixar o subsídio tarifário, tendo o pedido de tutela urgência formulado nos autos da ação originária sido indeferida pelo juízo.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, razão pela qual a demandada aumentou a tarifa, unilateralmente, de R$2,80 (dois reais e oitenta centavos) para R$4,00 (quatro reais), ou seja, mais de 42% (quarenta e dois por cento), peticionando ainda naqueles autos afirmando que “não resta alternativa à autora senão, enquanto aguarda o curso do presente feito, tomar medidas contratualmente previstas, em patamar mínimo para que a prestação dos serviços de transporte coletivo sejam mantidos em absoluto respeito aos usuários. A caminhada pelo reconhecimento do direito a uma recomposição plena prosseguirá em âmbito judicial”.
A municipalidade requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência para suspensão do aumento, ilegal e arbitrário, do preço da tarifa cobrado hodiernamente.


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Sobre CHICO DUVALLE

Chico Duvalle - Jornalista DRT-MA 1741 / Radialista DRT-MA 1008
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