A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, considerando o disposto no art. 37, IX
da CRFB/88, Lei Federal nº 8.745/93, Decreto Estadual nº 8.112/02 e o art. 2º da Lei
Municipal nº 428/2010, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
RESOLVE:
I – JUSTIFICA A abertura do Processo Seletivo Simplifica dopara
contratação temporária dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Orientador Social
e Instrutores de cursos e oficinas socioeducativas demandadas pelas famílias
beneficiárias da equipe para execução do Projeto de Trabalho Técnico Social do Residencial Solar
Santa Cruz referente ao contrato com a Caixa Econômica Federal nº 0352.283-59/2011. Veja o edital completo
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