NOTA PÚBLICA: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BAHIA


Acerca das medidas restritivas de locomoção intermunicipal, na proibição do trânsito de transportes coletivos, públicos e alternativos, através do Decreto Municipal de nº 134, tendo como fundamento a Lei Federal de nº 13.979/2.020, como parte do conjunto de medidas preventivas e protetivas à impedir os avanços do vírus COVID-19 e sua entrada em nossa cidade, nos manifestamos:

O SINSERPLEM, enquanto entidade que congrega a categoria dos servidores, hoje frente de combate nessa crise em saúde que vivenciamos, se posiciona mais que favoravelmente a saúde preventiva e protetiva, que tanto protegem a população, assim como ao próprio sistema de saúde, para que esse não colapse em sua atenção primária, na ponta do atendimento.

Entendemos ainda que boa parte do efetivo de nosso quadro de plantonistas, servidores efetivos ou não, residem em municípios circunvizinhos, parte de nossa característica que agrega povos de outras cidades e regiões, sendo a maior parte advinda e ainda moradora de nossa cidade irmã Barreiras, onde já há pelo menos um caso confirmado de contaminação pelo novo Coronavirus. 

Desta forma reforça-se a importância da medida restritiva citada, onde deve-se obedecer ao comando da lei de nº 13.979/2.020 para esses casos, sendo em seu artigo 3º “considerada falta justificada ao serviço público ou iniciativa privada a ausência decorrente de restrição excepcional ou temporária de locomoção interestadual ou intermunicipal”, pois a mesma compõe o escopo de segurança em saúde. 

Contamos com a compreensão da administração pública, em especial a todos chefes de departamentos, nesse momento tão crucial de combate a pandemia.




Mui respeitosamente,

MARCELO RUFINO AGOBAR

DIRETOR PRESIDENTE
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Sobre CHICO DUVALLE

Chico Duvalle - Jornalista DRT-MA 1741 / Radialista DRT-MA 1008
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