4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES RECOMENDA CUMPRIMENTO DE DECRETO CONTRA O COVID-19

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 09/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Promotor Substituto da 4ª
Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães, Thiago Castro Praxedes, com base no art.
129, II, da Carta Magna, nos autos do Procedimento Administrativo 933.9.48003/2020;
Considerando que compete ao Ministério Público, consoante o art. 69, parágrafo único, alínea
“d”, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, expedir recomendações para o respeito aos
interesses cuja defesa lhe cabe promover, entre os quais a saúde;
Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020,
declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, dado o grau de
avanço dos casos de contaminação pelo coronavírus, classificando-o como uma pandemia e
cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação;
Considerando que a transmissão do coronavírus ocorre de pessoa a pessoa, principalmente
pelas gotículas respiratórias, por tosses e espirros, assim como pelo contato com as mãos
contaminadas com secreções respiratórias;
Considerando que, em 10 de dezembro de 2020, segundo dados do Ministério da Saúde, o
Brasil possuía mais de 6.780.000 casos da doença, sendo 670.000 casos ativos de Covid-19, e
mais de 179 mil mortes desde o início da pandemia;
Considerando que no Município de Luís Eduardo Magalhães, segundo o Boletim Epidemiológico
emitido pela Secretaria de Saúde em 11 de dezembro de 2020, somam-se 4.010 casos
confirmados da Covid-19 e 37 óbitos, o que demonstra a gravidade da evolução da doença no
Município;
Considerando que a tomada de medidas que promovam, de fato, o isolamento social e a
diminuição da circulação de pessoas nos ambientes escolares se torna ainda mais necessária
no interior do Estado da Bahia, na medida em que o número insuficiente de médicos, de
remédios e de leitos evidencia que a rede pública de saúde não está apta a suportar a demanda
de um contágio explosivo do COVID-19;
Considerando que o retorno das festas, neste momento, se mostra na contramão de todas as
recomendações sanitárias, que se dirigem no sentido de medidas preventivas pelo Poder
Público para prevenir a proliferação do coronavírus, devido ao seu alto grau de contágio, dentre
elas, evitar a aglomeração de pessoas;
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Documento assinado eletronicamente por: THIAGO CASTRO PRAXEDES - 17/12/2020 11:45:21
Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=75A39FCA37EA30E5BC0C

Considerando que em 01 de dezembro de 2020, o Governador do Estado da Bahia prorrogou a
vigência do Decreto n°19.586/2020, em vigor, por meio do qual suspendeu, em todo território do
Estado da Bahia, os eventos e atividades com a presença de público superior a 200 (duzentas)
pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais
como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos
científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de
dança e ginástica;
Considerando que o supracitado decreto proíbe expressamente a realização de shows, festas,
públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes;
Considerando a Lei Nº 14261 de 29/04/2020 que estabeleceu a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção para todas as pessoas em circulação externa nos municípios em que
estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública
aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e que tenham confirmado caso de
COVID-19;
RECOMENDA:
I) Aos estabelecimentos que promovam shows e eventos desta cidade, que cumpram o quanto
disposto no Decreto Estadual Decreto n°19.586/2020, interrompendo a realização de shows e
eventos enquanto durar a vigência do dispositivo restritivo, e que cumpram as normas sanitárias
em vigor.
II) Ao Município de Luís Eduardo Magalhães que FISCALIZE, por meio das Secretarias
Municipais e demais órgãos, o fiel cumprimento dos decretos estaduais e municipais relativos à
prevenção do COVID-19, em especial no que concerne a:

a. Uso de máscaras
b. Dispensação de álcool em gel
c. Distanciamento social
d. Suspensão de shows e eventos públicos ou particulares

Solicite-se ao Sr. Prefeito comunicar, de forma imediata ou em 24 horas, se pretende aderir a
esta Recomendação, a fim de evitar medidas judiciais.
Notifique-se. Junte-se cópia do procedimento. Afixe-se no mural desta Promotoria de Justiça.
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Publique-se no DJe.
Divulgue-se nos órgãos de imprensa locais.

Luís Eduardo Magalhães, 17 de dezembro de 2020.

Thiago Castro Praxedes
Promotor de Justiça Substituto
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Sobre CHICO DUVALLE

Chico Duvalle - Jornalista DRT-MA 1741 / Radialista DRT-MA 1008
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