BOLSONARO ENCAMINHA AO CONGRESSO ANEXOS DE ACORDO ENTRE BRASIL E EUA


Com informações da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nessa 2ª feira (26.abr.2021) ao Congresso Nacional anexos ao ATEC (Acordo Brasil–Estados Unidos de Comércio e Cooperação Econômica). Elaborados em conjunto pelos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, os documentos tratam de regras comerciais e de transparência.

Documentos encaminhados pelo presidente Jair Bolsonaro foram elaborados em conjunto pelos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores© Marcos Corrêa/PR Documentos encaminhados pelo presidente Jair Bolsonaro foram elaborados em conjunto pelos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores

Segundo o Palácio do Planalto, integram o protocolo, como anexos, entendimentos sobre facilitação de comércio e administração aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção. Os documentos serão incorporados ao ATEC, assinado em 2011, e precisam ser aprovados pelos deputados e senadores.

O objetivo do termo, informou o Planalto, é expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre o Brasil e os Estados Unidos, ao promover ambiente aberto e previsível e reduzir barreiras não tarifárias ao comércio. Segundo os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, a desburocratização dos trâmites para o comércio bilateral e a adoção de padrões internacionais de práticas regulatórias e de combate à corrupção fornecerão segurança jurídica e estimularão o fluxo comercial entre os 2 países.

O anexo sobre facilitação de comércio pretende reduzir entraves burocráticos e assegurar maior agilidade, previsibilidade e transparência em relação às normas e aos procedimentos de exportação e importação, reduzindo os custos relacionados ao comércio exterior. O anexo sobre boas práticas regulatórias pretende tornar o ambiente de negócios no Brasil mais transparente, previsível e aberto à concorrência, em linha com a Lei de Liberdade Econômica.

O anexo anticorrupção, reafirma, bilateralmente, obrigações legislativas a que Brasil e Estados Unidos se vincularam, especialmente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) e da Convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).

Além da esfera criminal, o anexo expande a atuação doméstica e a cooperação internacional anticorrupção para as esferas civil e administrativa.

“Trata-se de evolução relevante nas tarefas de combater, mediante a recuperação de ativos, o eixo central das cadeias delitivas organizadas: seus fluxos financeiros. O texto reforça, portanto, o compromisso conjunto para o combate à corrupção”, informou o Palácio do Planalto.



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Sobre CHICO DUVALLE

Chico Duvalle - Jornalista DRT-MA 1741 / Radialista DRT-MA 1008
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