JUSTIÇA BARRA REELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Justiça suspende Eleição da Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães

Foi publicado no inicio da tarde desta terça-feira, 16, um Mandado de Segurança que determina a suspenção do Edital de Convocação para a Eleição da Mesa Diretora marcada para hoje, dia 17, na sessão ordinária, conforme publicado pela Câmara Municipal de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães.

A decisão aconteceu pela falta de tramitação nas comissões necessárias, que foi bastante divulgada pela imprensa do Estado. “(...) é evidenciada através dos documentos colacionados que demonstram probabilidade do direito que o Projeto de Resolução 005/2022 não tramitou perante a Comissão de Obras, Administração Pública, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança; que houve proposta de emenda ao citado projeto sem a regular e tempestiva apreciação e que a votação final do projeto (votação em continuação) ocorreu em sala que não assegurava a publicidade necessária e esperada”, diz a decisão da Justiça.

A Decisão ainda exige que a Câmara preste informações em um prazo máximo de dez dias. “Assim, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Edital de Convocação para Eleição de Renovação da Mesa Diretora marcada para 17/05/2022. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão para que, preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se ainda, o órgão de representação judicial. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público”, conclui a Decisão assinada pela Juiza de Direito, Renata Guimarães da Silva Firme, do Tribunal de Justiça da Bahia.

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