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A assinatura do termo foi publicada no diário oficial do município nesta quarta-feira (29). A formalização do porte de armas institucional era um grande desejo da categoria, que já atua armada, em razão de uma decisão judicial.
Entre as adequações necessárias para a formalização da cooperação com a PF, foi necessária a criação da Corregedoria e Ouvidoria, Divisão de Ensino, formação dos agentes com base na matriz curricular de formação nacional das guardas municipais. Criação de uma sala para reserva de armas e munições, normativa de controle de uso de armas e munições. Treinamento prático e teórico, além de avaliação psicológica para o uso adequado do armamento institucional.
A Guarda Civil de LEM passa a fazer parte de um seleto grupo de 14 municípios dentre os 417 cidades da Bahia com porte de arma em cooperação com a Polícia Federal.
